TJDF HBC - 250309-20060020030071HBC
HABEAS CORPUS - CISÃO DO PROCESSO - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - INCLUSÃO DE NOVOS RÉUS - ALEGADA COAÇÃO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - FACULDADE DO MAGISTRADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COAÇAO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - MAIORIA.Agiu com acerto a il. Juíza a quo, ao determinar o desmembramento do processo em relação ao ora paciente, após o aditamento da denúncia pelo Ministério Público, com a inclusão de mais três denunciados, porquanto amparada na faculdade que lhe confere o artigo 80 do Código de Processo Penal.Das alegações postas na inicial ante as informações prestadas pela autoridade indigitada coativa, permite-se concluir facilmente que o único interesse da defesa em não cindir a tramitação dos feitos reside na indevida tentativa de prorrogar a instrução criminal em relação ao paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS - CISÃO DO PROCESSO - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - INCLUSÃO DE NOVOS RÉUS - ALEGADA COAÇÃO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - FACULDADE DO MAGISTRADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COAÇAO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - MAIORIA.Agiu com acerto a il. Juíza a quo, ao determinar o desmembramento do processo em relação ao ora paciente, após o aditamento da denúncia pelo Ministério Público, com a inclusão de mais três denunciados, porquanto amparada na faculdade que lhe confere o artigo 80 do Código de Processo Penal.Das alegações postas na inicial ante as informações prestadas pela autoridade indigitada coativa, permite-se concluir facilmente que o único interesse da defesa em não cindir a tramitação dos feitos reside na indevida tentativa de prorrogar a instrução criminal em relação ao paciente.
Data do Julgamento
:
20/04/2006
Data da Publicação
:
09/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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