TJDF HBC - 250433-20060020060726HBC
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ANOTAÇÃO FALSA EM CTPS DE EX-FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA À DECISÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ATO OMISSIVO - CRIME DIVERSO - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.I - Leciona a melhor doutrina e jurisprudência que o habeas corpus exige prova pré-constituída; bem assim, para o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é necessário que esteja evidente e plenamente comprovada no writ, sendo essa a hipótese dos presentes autos.II - Não há ilícito penal na anotação feita em documento público baseada em decisão judicial transitada em julgado.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ANOTAÇÃO FALSA EM CTPS DE EX-FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA À DECISÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ATO OMISSIVO - CRIME DIVERSO - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.I - Leciona a melhor doutrina e jurisprudência que o habeas corpus exige prova pré-constituída; bem assim, para o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é necessário que esteja evidente e plenamente comprovada no writ, sendo essa a hipótese dos presentes autos.II - Não há ilícito penal na anotação feita em documento público baseada em decisão judicial transitada em julgado.
Data do Julgamento
:
29/06/2006
Data da Publicação
:
23/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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