TJDF HBC - 250795-20060020031241HBC
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPENSÁVEL - DENÚNCIA INEPTA - AUSÊNCIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DOLO - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA.1. No crime de apropriação indébita o agente, inicialmente, tem a posse lícita e legítima da coisa, vindo a consumar o delito com atos de disposição do bem alheio, comportando-se como dono do objeto material (apropriação propriamente dita), ou com a recusa em devolvê-lo (negativa de restituição), de modo que se faz despiciendo para a caracterização do delito a prévia prestação de contas.2. A análise de questão relativa à presença do animus rem sibi habendi não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, porquanto o procedimento sumário a que está sujeito inviabiliza o aprofundamento do exame de aspectos fáticos concernentes à ausência de dolo por parte do paciente.3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPENSÁVEL - DENÚNCIA INEPTA - AUSÊNCIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DOLO - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA.1. No crime de apropriação indébita o agente, inicialmente, tem a posse lícita e legítima da coisa, vindo a consumar o delito com atos de disposição do bem alheio, comportando-se como dono do objeto material (apropriação propriamente dita), ou com a recusa em devolvê-lo (negativa de restituição), de modo que se faz despiciendo para a caracterização do delito a prévia prestação de contas.2. A análise de questão relativa à presença do animus rem sibi habendi não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, porquanto o procedimento sumário a que está sujeito inviabiliza o aprofundamento do exame de aspectos fáticos concernentes à ausência de dolo por parte do paciente.3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/05/2006
Data da Publicação
:
30/08/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO
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