TJDF HBC - 251119-20060020049721HBC
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA CERTA NO DISTRITO DA CULPA - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.O trancamento de inquérito policial ou de ação penal pela via estreita do habeas corpus somente é possível quando manifestamente inexistentes os indícios de autoria ou de ocorrência do crime.Se o paciente é primário e de bons antecedentes, possui ocupação lícita, reside no distrito da culpa e não se vislumbra a existência das hipóteses que justificam a prisão preventiva (art. 312 do CPP), muito embora o crime tenha sido cometido mediante violência, poderá responder ao processo em liberdade, desde que se comprometa a comparecer a todos os atos processuais.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA CERTA NO DISTRITO DA CULPA - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.O trancamento de inquérito policial ou de ação penal pela via estreita do habeas corpus somente é possível quando manifestamente inexistentes os indícios de autoria ou de ocorrência do crime.Se o paciente é primário e de bons antecedentes, possui ocupação lícita, reside no distrito da culpa e não se vislumbra a existência das hipóteses que justificam a prisão preventiva (art. 312 do CPP), muito embora o crime tenha sido cometido mediante violência, poderá responder ao processo em liberdade, desde que se comprometa a comparecer a todos os atos processuais.
Data do Julgamento
:
08/06/2006
Data da Publicação
:
30/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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