TJDF HBC - 251125-20060020053470HBC
HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E OUTROS DA MESMA NATUREZA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Vislumbra-se, nesta fase incipiente, a presença dos requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, diante do fumus comissi decorrente da prova da existência do crime e de fortes indícios de autoria, bem como do periculum libertatis, ante os termos do art. 312 do Código de Processo Penal, encontrando-se a r. decisão hostilizada bem fundamentada.
Ementa
HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E OUTROS DA MESMA NATUREZA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Vislumbra-se, nesta fase incipiente, a presença dos requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, diante do fumus comissi decorrente da prova da existência do crime e de fortes indícios de autoria, bem como do periculum libertatis, ante os termos do art. 312 do Código de Processo Penal, encontrando-se a r. decisão hostilizada bem fundamentada.
Data do Julgamento
:
22/06/2006
Data da Publicação
:
23/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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