TJDF HBC - 251314-20050020097323HBC
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE VISITA. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.-Em que pese a imposição de determinadas condições para a visitação aos presos, bem assim o caráter acautelatório de algumas restrições, o impedimento da visita, notadamente da companheira do apenado, atenta contra os Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, constitucionalmente consagrados, devendo, portanto, sofrer mitigação.-Igualmente, in casu, os direitos respeitantes à Assistência Familiar ao Preso e de Proteção do Estado à Unidade Familiar tem total prevalência sobre regras de caráter geral da administração penitenciária.-Concedida a ordem. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE VISITA. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.-Em que pese a imposição de determinadas condições para a visitação aos presos, bem assim o caráter acautelatório de algumas restrições, o impedimento da visita, notadamente da companheira do apenado, atenta contra os Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, constitucionalmente consagrados, devendo, portanto, sofrer mitigação.-Igualmente, in casu, os direitos respeitantes à Assistência Familiar ao Preso e de Proteção do Estado à Unidade Familiar tem total prevalência sobre regras de caráter geral da administração penitenciária.-Concedida a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/11/2005
Data da Publicação
:
20/10/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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