TJDF HBC - 251315-20050020097944HBC
PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2º § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE.-Enquanto pendentes de apreciação, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nos quais debate-se acerca da eventual possibilidade de abrandamento dos rigores da Lei nº 8.072/90. É de se ter por subsistente a constitucionalidade de seu art. 2º, § 1º, prevalecendo, portanto, as disposições contidas nesta norma legal, segundo as quais resta vedada a progressão de regime a réu condenado como incurso no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76.-Denegada a ordem. Unânime.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2º § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE.-Enquanto pendentes de apreciação, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nos quais debate-se acerca da eventual possibilidade de abrandamento dos rigores da Lei nº 8.072/90. É de se ter por subsistente a constitucionalidade de seu art. 2º, § 1º, prevalecendo, portanto, as disposições contidas nesta norma legal, segundo as quais resta vedada a progressão de regime a réu condenado como incurso no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76.-Denegada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/11/2005
Data da Publicação
:
30/08/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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