TJDF HBC - 251693-20040020067277HBC
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABALECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. DESACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Verificando-se que o paciente permaneceu sob custódia durante toda a instrução, bem como pelo fato de a MMª Juíza sentenciante haver negado o apelo em liberdade por vislumbrar a permanência dos requisitos legais da custódia preventiva, não se há falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. -Tendo sido expedida Carta de Sentença Provisória, compete ao Juízo da Execução a adoção das providências necessárias para o início do cumprimento da pena.-Denegada a ordem. Decisão unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABALECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. DESACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Verificando-se que o paciente permaneceu sob custódia durante toda a instrução, bem como pelo fato de a MMª Juíza sentenciante haver negado o apelo em liberdade por vislumbrar a permanência dos requisitos legais da custódia preventiva, não se há falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. -Tendo sido expedida Carta de Sentença Provisória, compete ao Juízo da Execução a adoção das providências necessárias para o início do cumprimento da pena.-Denegada a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/09/2004
Data da Publicação
:
08/11/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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