TJDF HBC - 251703-20060020016831HBC
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS EM SITUAÇÕES PROCESSUAIS DIFERENTES. -Embora o paciente e o co-réu tenham sido condenados na mesma ação penal, pela prática do crime descrito no artigo 12, caput, da LAT, as circunstâncias que envolvem o estado de custódia e liberdade, respectivamente, não guardam similitude. Enquanto o primeiro permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução, o segundo pôde aguardar, em liberdade, o julgamento da apelação.-Estando, pois, devidamente fundamentada a decisão que determinou a custódia preventiva do paciente, assim como ratificada, na sentença condenatória, a necessidade de permanecer preso, não há que se invocar as disposições do artigo 580 do CPP.- Denegada a ordem. Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS EM SITUAÇÕES PROCESSUAIS DIFERENTES. -Embora o paciente e o co-réu tenham sido condenados na mesma ação penal, pela prática do crime descrito no artigo 12, caput, da LAT, as circunstâncias que envolvem o estado de custódia e liberdade, respectivamente, não guardam similitude. Enquanto o primeiro permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução, o segundo pôde aguardar, em liberdade, o julgamento da apelação.-Estando, pois, devidamente fundamentada a decisão que determinou a custódia preventiva do paciente, assim como ratificada, na sentença condenatória, a necessidade de permanecer preso, não há que se invocar as disposições do artigo 580 do CPP.- Denegada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2006
Data da Publicação
:
04/10/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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