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Jurisprudência


TJDF HBC - 252031-20060020056879HBC

Ementa
PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, QUE RESPONDEU AO PROCESSO CUSTODIADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.1.Se o paciente, preso em flagrante, respondeu ao processo custodiado, há de aguardar preso o julgamento do recurso de apelação, sobretudo porque, de acordo com a sentença de condenação, é reincidente específico, encontra-se denunciado pela prática do crime capitulado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CPB, e figura quatro vezes como indiciado pela prática do delito de roubo. 2.Estando presente, pois, um dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão cautelar - a garantia da ordem pública -, há de se manter segregado o paciente, até o julgamento do apelo. Exigência que, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (verbete nº 9), não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.3.Ordem denegada.

Data do Julgamento : 06/07/2006
Data da Publicação : 14/09/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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