TJDF HBC - 252312-20040020053616HBC
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABALECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DE PRESO NÃO CONDENADO DEFINITIVAMENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Verificando-se que o paciente sempre estivera detido no Centro de Detenção Provisória, inclusive quando de sua intimação da sentença, não subsiste a alegação de encarceramento em estabelecimento prisional inadequado. -De mais a mais, o pleito concernente à transferência do condenado para estabelecimento prisional diverso está afeto à competência da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 28 do Provimento da Corregedoria, a quem compete o exame de providências neste particular. Assim, deverá o paciente manejar recurso próprio, inclusive para que sejam avaliadas suas condições pessoais e o estabelecimento prisional apropriado.-Denegada a ordem. Decisão unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABALECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DE PRESO NÃO CONDENADO DEFINITIVAMENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Verificando-se que o paciente sempre estivera detido no Centro de Detenção Provisória, inclusive quando de sua intimação da sentença, não subsiste a alegação de encarceramento em estabelecimento prisional inadequado. -De mais a mais, o pleito concernente à transferência do condenado para estabelecimento prisional diverso está afeto à competência da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 28 do Provimento da Corregedoria, a quem compete o exame de providências neste particular. Assim, deverá o paciente manejar recurso próprio, inclusive para que sejam avaliadas suas condições pessoais e o estabelecimento prisional apropriado.-Denegada a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/2004
Data da Publicação
:
04/10/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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