ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - CABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - 1. NA ESTEIRA DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADMISSÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE, UMA VEZ QUE O DECRETO-LEI Nº 911/69 FOI RECEPCIONADO PELA CONSITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALIÁS, (......) ESTA CORTE, POR SEU PLENÁRIO (HC 72.131) JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM FACE DA CARTA MAGNA DE 1988, PERSISTE A CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM SE TRATANDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM COMO QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, ALÉM DE NÃO PODER CONTRAPOR-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, LXVII, DA MESMA CONSTITUIÇÃO, NÃO DERROGOU, POR SER NORMA INFRACONSTITUCIONAL GERAL, AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS ESPECIAIS SOBRE PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 2. A ESSAS CONSIDERAÇÕES, ACRESCENTA-SE OUTRO FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL PARA AFASTAR A PRETENDIDA DERROGAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PELA INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 7º, ITEM 7º, DESSE PACTO. SE SE ENTENDER QUE ESSE DISPOSITIVO, QUE É NORMA INFRACONSTITUCIONAL, REVOGOU, TACITAMENTE, A LEGISLAÇÃO TAMBÉM INFRACONSTITUCIONAL INTERNA RELATIVA À PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM CASO DE DEPÓSITO CONVENCIONAL OU LEGAL, ESSA INTERPRETAÇÃO ADVIRÁ DO ENTENDIMENTO, QUE É INCONSTITUCIONAL, DE QUE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PODE AFASTAR EXCEÇÕES IMPOSTAS DIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE LEI QUE PERMITA IMPÔ-LAS QUANDO OCORRER INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OU INFIDELIDADE DE DEPOSITÁRIO. (MIN. MOREIRA ALVES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 283.440-8). 3. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.