TJDF HBC - 253830-20060020051191HBC
Habeas corpus. Associação para tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.1. A prisão preventiva é medida excepcional que deve estar apoiada em fatos concretos que demonstrem sua necessidade.2. Simples menção aos reclamos da sociedade por medidas urgentes do Estado, a fim de que contenha a disseminação de tóxicos e a violência urbana, é insuficiente para fundamentar o decreto dessa custódia cautelar quando ao desamparo de base fática. 3. Ordem concedida para a paciente livrar-se solta, tendo em vista a probabilidade de que se vier a ser condenada poderá cumprir sua pena em regime aberto ou até mesmo ocorrer a substituição por restritiva de direitos.
Ementa
Habeas corpus. Associação para tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.1. A prisão preventiva é medida excepcional que deve estar apoiada em fatos concretos que demonstrem sua necessidade.2. Simples menção aos reclamos da sociedade por medidas urgentes do Estado, a fim de que contenha a disseminação de tóxicos e a violência urbana, é insuficiente para fundamentar o decreto dessa custódia cautelar quando ao desamparo de base fática. 3. Ordem concedida para a paciente livrar-se solta, tendo em vista a probabilidade de que se vier a ser condenada poderá cumprir sua pena em regime aberto ou até mesmo ocorrer a substituição por restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
09/06/2006
Data da Publicação
:
20/10/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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