TJDF HBC - 253932-20060020004649HBC
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. ORDEM CONCEDIDA.1. Uma vez que o pedido de progressão foi objeto de análise pelo MM. Juiz da Vara das Execuções Penais, não há que se falar em inadequação da via eleita. 2. O Pretório Excelso, em recentes decisões, proclamou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos.3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. ORDEM CONCEDIDA.1. Uma vez que o pedido de progressão foi objeto de análise pelo MM. Juiz da Vara das Execuções Penais, não há que se falar em inadequação da via eleita. 2. O Pretório Excelso, em recentes decisões, proclamou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos.3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
23/03/2006
Data da Publicação
:
20/10/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
Mostrar discussão