TJDF HBC - 253966-20060020026078HBC
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. -Não se há falar em coação ilegal por excesso de prazo, mormente quando a prisão passa a decorrer de outro título, isto é, decisão judicial final com julgamento de mérito.- Lado outro, como é cediço, o habeas corpus não é sucedâneo de recurso, mas, sim, medida excepcional garantidora da liberdade do indivíduo, quando este estiver ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. -Julgado prejudicado o writ. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. -Não se há falar em coação ilegal por excesso de prazo, mormente quando a prisão passa a decorrer de outro título, isto é, decisão judicial final com julgamento de mérito.- Lado outro, como é cediço, o habeas corpus não é sucedâneo de recurso, mas, sim, medida excepcional garantidora da liberdade do indivíduo, quando este estiver ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. -Julgado prejudicado o writ. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2006
Data da Publicação
:
20/09/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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