TJDF HBC - 254084-20060020040024HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, C/C ARTIGO 18, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. Em conformidade com a decisão proferida no Habeas Corpus n. 82959-7 do STF, onde o Plenário, por maioria de votos, entendeu inconstitucional o § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, esta Egrégia 2ª Turma Criminal entende ser possível o Juízo da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal conceder o benefício da progressão de regime prisional ao condenado no regime integralmente fechado, quando satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, C/C ARTIGO 18, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. Em conformidade com a decisão proferida no Habeas Corpus n. 82959-7 do STF, onde o Plenário, por maioria de votos, entendeu inconstitucional o § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, esta Egrégia 2ª Turma Criminal entende ser possível o Juízo da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal conceder o benefício da progressão de regime prisional ao condenado no regime integralmente fechado, quando satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2006
Data da Publicação
:
20/10/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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