TJDF HBC - 254751-20060020054310HBC
HABEAS CORPUS - PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONEXÃO INTERSUBJETIVA - ORDEM DENEGADA.1.Caracterizado o liame intersubjetivo entre os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, a questão da competência se resolve pela conexão.2.Para a determinação da competência por conexão, concorrendo mais de uma jurisdição da mesma categoria, prevalecerá a competência daquela que conhecer em primeiro lugar da causa.3.A concessão de autorização para a interceptação telefônica previne o juízo, tornando este competente para o processamento e julgamento da causa principal (artigo 83 do CPP).4.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONEXÃO INTERSUBJETIVA - ORDEM DENEGADA.1.Caracterizado o liame intersubjetivo entre os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, a questão da competência se resolve pela conexão.2.Para a determinação da competência por conexão, concorrendo mais de uma jurisdição da mesma categoria, prevalecerá a competência daquela que conhecer em primeiro lugar da causa.3.A concessão de autorização para a interceptação telefônica previne o juízo, tornando este competente para o processamento e julgamento da causa principal (artigo 83 do CPP).4.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/07/2006
Data da Publicação
:
04/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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