TJDF HBC - 254753-20060020073011HBC
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO NA FASE DO ART. 499 DO CPP - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por conta de excesso de prazo (Súmula nº 52 do colendo Superior Tribunal de Justiça), máxime quando as circunstâncias dos fatos estão a recomendar a necessidade de se resguardar, por constrição do paciente, a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal. 2. Habeas Corpus, por sua própria natureza jurídica, não é via adequada para discussão de questão de provas. 3.Ordem conhecida, processada e denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO NA FASE DO ART. 499 DO CPP - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por conta de excesso de prazo (Súmula nº 52 do colendo Superior Tribunal de Justiça), máxime quando as circunstâncias dos fatos estão a recomendar a necessidade de se resguardar, por constrição do paciente, a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal. 2. Habeas Corpus, por sua própria natureza jurídica, não é via adequada para discussão de questão de provas. 3.Ordem conhecida, processada e denegada.
Data do Julgamento
:
27/07/2006
Data da Publicação
:
04/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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