TJDF HBC - 255031-20060020054930HBC
Habeas corpus. Reincidente. Liberdade provisória indeferida. Personalidade voltada para crimes contra o patrimônio. Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. Instrução encerrada. Ordem denegada.1. Tratando-se de reincidente, e demonstrada por fatos concretos sua inclinação para a prática de delitos, necessária sua custódia cautelar como garantia da ordem pública.2. Encerrada a instrução criminal, a concessão da ordem para que se livre solto, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, mostra-se incompatível com o disposto no parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.
Ementa
Habeas corpus. Reincidente. Liberdade provisória indeferida. Personalidade voltada para crimes contra o patrimônio. Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. Instrução encerrada. Ordem denegada.1. Tratando-se de reincidente, e demonstrada por fatos concretos sua inclinação para a prática de delitos, necessária sua custódia cautelar como garantia da ordem pública.2. Encerrada a instrução criminal, a concessão da ordem para que se livre solto, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, mostra-se incompatível com o disposto no parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
10/08/2006
Data da Publicação
:
04/10/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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