TJDF HBC - 256024-20060020097783HBC
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CP). PRETENSÃO AO TRANCAMENTO. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE.O trancamento da ação penal por falta de justa causa, pretendido na via estreita do habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.Não é possível o trancamento da ação penal na hipótese em que a denúncia descreve fatos que, em tese, apresentam a feição do crime previsto no art. 244 do CP e oferece condições plenas para o exercício de defesa.O exame aprofundado de questões de fato se situa fora do alcance do habeas corpus, cujo rito não comporta dilação probatória.Ordem denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CP). PRETENSÃO AO TRANCAMENTO. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE.O trancamento da ação penal por falta de justa causa, pretendido na via estreita do habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.Não é possível o trancamento da ação penal na hipótese em que a denúncia descreve fatos que, em tese, apresentam a feição do crime previsto no art. 244 do CP e oferece condições plenas para o exercício de defesa.O exame aprofundado de questões de fato se situa fora do alcance do habeas corpus, cujo rito não comporta dilação probatória.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
14/09/2006
Data da Publicação
:
18/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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