TJDF HBC - 256164-20060020065345HBC
HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO NA SUA FORMA QUALIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.1. Prevê o Estatuto Menorista, em seu art. 122, inciso I, a aplicação da Medida de Internação Provisória a menor que prática ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa, não havendo que se falar em constrangimento ilegal em face de decisão que determina tal medida.2. O propósito da tutela é a garantia da segurança pessoal do menor infrator, bem como o resguardo social.3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO NA SUA FORMA QUALIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.1. Prevê o Estatuto Menorista, em seu art. 122, inciso I, a aplicação da Medida de Internação Provisória a menor que prática ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa, não havendo que se falar em constrangimento ilegal em face de decisão que determina tal medida.2. O propósito da tutela é a garantia da segurança pessoal do menor infrator, bem como o resguardo social.3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
24/08/2006
Data da Publicação
:
18/10/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Mostrar discussão