TJDF HBC - 256648-20060020026133HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Diante da decisão do STF que, incidentalmente, considerou inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, afasta-se a proibição à progressão de regime ao réu condenado pela prática de crime hediondo.2. Em tese, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu condenado pela prática de crime hediondo.3. Cabe ao Juiz da Execução a análise dos requisitos necessários para a concessão da progressão de regime ou da substituição da pena.4. Concedeu-se parcialmente a ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Diante da decisão do STF que, incidentalmente, considerou inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, afasta-se a proibição à progressão de regime ao réu condenado pela prática de crime hediondo.2. Em tese, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu condenado pela prática de crime hediondo.3. Cabe ao Juiz da Execução a análise dos requisitos necessários para a concessão da progressão de regime ou da substituição da pena.4. Concedeu-se parcialmente a ordem.
Data do Julgamento
:
01/06/2006
Data da Publicação
:
20/10/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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