TJDF HBC - 256762-20060020102920HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE QUE COMPARECEU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECER OUTRO FATO DELITUOSO A ELE IMPUTADO - ACUSAÇÃO IMPOSTA PELA SUPOSTA VÍTIMA DAQUELE CRIME - ILEGALIDADE - RELAXAMENTO DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.I - A quantidade de droga apresentada e sua forma de acondicionamento autorizam a ilação quanto à sua finalidade mercantil, mediante presunção. Não autoriza, contudo, a lavratura de flagrante em desfavor do paciente; competindo à autoridade policial proceder às investigações para averiguação da veracidade dos fatos narrados pela enteada do paciente, até mesmo diante das circunstâncias em que tudo ocorreu.II - Por fim, a natureza hedionda do delito, por si só, não autoriza a segregação cautelar do paciente, consoante remansosa jurisprudência desta eg. Corte.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE QUE COMPARECEU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECER OUTRO FATO DELITUOSO A ELE IMPUTADO - ACUSAÇÃO IMPOSTA PELA SUPOSTA VÍTIMA DAQUELE CRIME - ILEGALIDADE - RELAXAMENTO DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.I - A quantidade de droga apresentada e sua forma de acondicionamento autorizam a ilação quanto à sua finalidade mercantil, mediante presunção. Não autoriza, contudo, a lavratura de flagrante em desfavor do paciente; competindo à autoridade policial proceder às investigações para averiguação da veracidade dos fatos narrados pela enteada do paciente, até mesmo diante das circunstâncias em que tudo ocorreu.II - Por fim, a natureza hedionda do delito, por si só, não autoriza a segregação cautelar do paciente, consoante remansosa jurisprudência desta eg. Corte.
Data do Julgamento
:
28/09/2006
Data da Publicação
:
25/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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