TJDF HBC - 257451-20060020043236HBC
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 329, 331 E 348 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PAGAMENTO DE FIANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE FATO CRIMINOSO, EM TESE. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.Tem-se como autoridade coatora por omissão, o juiz que, diante da comunicação da prisão em flagrante, mantém o ato apontado como causador de constrangimento ilegal. Preliminar de incompetência da Turma Criminal do TJDFT rejeitada. Se autoridade policial instaurou o inquérito policial em face da notícia de que a paciente teria infringido os artigos 329, 331 e 348 do Código Penal, denega-se o pedido de ordem de habeas corpus, contendo pleito de trancamento desse inquérito, eis que há suspeita de crime a autorizar as investigações policiais.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 329, 331 E 348 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PAGAMENTO DE FIANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE FATO CRIMINOSO, EM TESE. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.Tem-se como autoridade coatora por omissão, o juiz que, diante da comunicação da prisão em flagrante, mantém o ato apontado como causador de constrangimento ilegal. Preliminar de incompetência da Turma Criminal do TJDFT rejeitada. Se autoridade policial instaurou o inquérito policial em face da notícia de que a paciente teria infringido os artigos 329, 331 e 348 do Código Penal, denega-se o pedido de ordem de habeas corpus, contendo pleito de trancamento desse inquérito, eis que há suspeita de crime a autorizar as investigações policiais.
Data do Julgamento
:
01/06/2006
Data da Publicação
:
01/11/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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