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Jurisprudência


TJDF HBC - 257617-20060020110405HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CRIME DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO - ELEITOR E CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO NO PERÍODO DETERMINADO PELA LEI ELEITORAL - REQUISITOS PARA CUSTÓDIA PREVENTIVA NÃO VERIFICADOS - COMPROMISSO ASSUMIDO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL DE AUXILIAR NAS INVESTIGAÇÕES - AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA - MAIORIA.I - Concede-se salvo-conduto ao eleitor e candidato a cargo eletivo, diante da proximidade do pleito eleitoral, em observância ao comando do artigo 236, do Código Eleitoral.II - Apesar de altamente censurável a conduta que é imputada ao paciente, não se fazem presentes, nesta fase incipiente, os requisitos necessários para a decretação de sua custódia cautelar.III - No que concerne ao fumus comissi delicti, em que pese sua forte presença, pouco espaço há para a sua discussão nos limites estreitos do remédio constitucional, eis que, distante das provas e privado da imediação com as partes, torna-se temerário o juízo de valor quanto à idoneidade ou não do conjunto probatório coletado em desfavor do sujeito passivo da prisão cautelar.IV - De outro giro, não se faz presente o periculum libertatis, uma vez que o paciente demonstrou de forma clara sua intenção de colaborar com as investigações, além de ter domicílio certo no distrito da culpa, ocupação lícita e família constituída.

Data do Julgamento : 05/10/2006
Data da Publicação : 22/11/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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