TJDF HBC - 259747-20060020110497HBC
HABEAS CORPUS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE INVASÃO E DE DANO AO MEIO AMBIENTE - PARQUE NACIONAL CANJERANA - CRIAÇÃO POSTERIOR À INVASÃO DA ÁREA VERDE DO LOTE PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO - EXAME APROFUNDADO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.I - Notadamente, para o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, é imprescindível que os fatos imputados ao paciente sejam evidentemente atípicos ou inexistam, ou, ainda, quando não haja qualquer elemento indiciário que aponte na concreta autoria do delito pelo paciente; tudo sem que haja a necessidade de se examinar aprofundadamente a prova.II - Não se verificando a hipótese em testilha, denega-se a ordem buscada.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE INVASÃO E DE DANO AO MEIO AMBIENTE - PARQUE NACIONAL CANJERANA - CRIAÇÃO POSTERIOR À INVASÃO DA ÁREA VERDE DO LOTE PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO - EXAME APROFUNDADO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.I - Notadamente, para o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, é imprescindível que os fatos imputados ao paciente sejam evidentemente atípicos ou inexistam, ou, ainda, quando não haja qualquer elemento indiciário que aponte na concreta autoria do delito pelo paciente; tudo sem que haja a necessidade de se examinar aprofundadamente a prova.II - Não se verificando a hipótese em testilha, denega-se a ordem buscada.
Data do Julgamento
:
19/10/2006
Data da Publicação
:
29/11/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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