TJDF HBC - 261090-20060020068347HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INFIEL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. A prisão civil somente é admissível nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF, art. 5º, LXVII).2. Não restituído o veículo objeto de alienação fiduciária, cabe ao devedor depositar o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão, uma vez que o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes.3. É cabível a prisão civil do devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente, consoante entendimento sumular desta Corte (Súmula nº 9).4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INFIEL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. A prisão civil somente é admissível nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF, art. 5º, LXVII).2. Não restituído o veículo objeto de alienação fiduciária, cabe ao devedor depositar o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão, uma vez que o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes.3. É cabível a prisão civil do devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente, consoante entendimento sumular desta Corte (Súmula nº 9).4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
04/10/2006
Data da Publicação
:
11/01/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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