HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A CAUSA - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - SÚMULA 564 DO STF - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, julgar os crimes praticados por seus servidores, em detrimento de bens, serviços e interesse da Justiça do Distrito Federal, restando, assim, afastada a competência da Justiça Federal. 2. A falta de justa causa para a persecução penal, por insuficiência de elementos probatórios, somente pode ser reconhecida na estreita via do habeas corpus se a inaptidão das provas constantes das peças de informação da denúncia restar patente, clara e induvidosa, sem que haja necessidade de um exame aprofundado da prova, atribuição esta destinada ao juiz da causa penal.3. A ausência de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia só enseja nulidade processual nos crimes falimentares, conforme a Súmula 564 do STF. Nos demais casos, não há necessidade de fundamentação do recebimento da peça acusatória, por se tratar de mero juízo de admissibilidade a ser confirmado no curso da ação penal.