TJDF HBC - 262624-20060020136760HBC
Habeas corpus. Paciente condenado por tentativa de homicídio qualificado. Progressão de regime. Possibilidade.1. Diante do não-conhecimento de apelação interposta pelo paciente, o habeas corpus é a via adequada para formular pedido de modificação do regime prisional.2. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, pela prática de crimes hediondos, silenciou-se a respeito do regime inicial e da possibilidade de sua conversão em restritivas de direitos. Uma vez retirado do mundo jurídico apenas o advérbio integralmente, constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, subsiste o inicial fechado como regra.3. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito à progressão de regime.
Ementa
Habeas corpus. Paciente condenado por tentativa de homicídio qualificado. Progressão de regime. Possibilidade.1. Diante do não-conhecimento de apelação interposta pelo paciente, o habeas corpus é a via adequada para formular pedido de modificação do regime prisional.2. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, pela prática de crimes hediondos, silenciou-se a respeito do regime inicial e da possibilidade de sua conversão em restritivas de direitos. Uma vez retirado do mundo jurídico apenas o advérbio integralmente, constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, subsiste o inicial fechado como regra.3. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito à progressão de regime.
Data do Julgamento
:
30/11/2006
Data da Publicação
:
31/01/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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