TJDF HBC - 262933-20060020146972HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO TEMPORAL NÃO-SATISFEITO. CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.Se o sentenciado não cumpriu o lapso temporal legal necessário à progressão para o regime semi-aberto, esse benefício não pode ser concedido, não havendo, pois, coação ilegal a ser arredada.O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos ou a eles equiparados.Ordem concedida em parte para estabelecer o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO TEMPORAL NÃO-SATISFEITO. CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.Se o sentenciado não cumpriu o lapso temporal legal necessário à progressão para o regime semi-aberto, esse benefício não pode ser concedido, não havendo, pois, coação ilegal a ser arredada.O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos ou a eles equiparados.Ordem concedida em parte para estabelecer o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena.
Data do Julgamento
:
11/01/2007
Data da Publicação
:
07/02/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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