TJDF HBC - 263175-20060020056544HBC
HABEAS CORPUS. PARQUE CANJERANA. INVASÃO, CASO EXISTENTE, COMETIDA ANTES DA CRIAÇÃO DO PARQUE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL. PACIENTE MAIOR DE SETENTA ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE1.Se os documentos que acompanham a inicial permitem concluir que a edificação é anterior à edição da Lei Distrital nº 2.667, 05 de janeiro de 2001, então é certo que a construção, que data de 1997, terá ocorrido anteriormente à criação do Parque Canjerana, sendo inviável a pretensão de fazer com que o paciente incorra nos artigos referidos na denúncia.2.O prazo de prescrição da pretensão punitiva, em se tratando de réu maior de setenta anos, conta-se pela metade, estando, pois, e de há muito, consumado o evento prescricional.3.Ordem concedida para trancar o processo penal.
Ementa
HABEAS CORPUS. PARQUE CANJERANA. INVASÃO, CASO EXISTENTE, COMETIDA ANTES DA CRIAÇÃO DO PARQUE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL. PACIENTE MAIOR DE SETENTA ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE1.Se os documentos que acompanham a inicial permitem concluir que a edificação é anterior à edição da Lei Distrital nº 2.667, 05 de janeiro de 2001, então é certo que a construção, que data de 1997, terá ocorrido anteriormente à criação do Parque Canjerana, sendo inviável a pretensão de fazer com que o paciente incorra nos artigos referidos na denúncia.2.O prazo de prescrição da pretensão punitiva, em se tratando de réu maior de setenta anos, conta-se pela metade, estando, pois, e de há muito, consumado o evento prescricional.3.Ordem concedida para trancar o processo penal.
Data do Julgamento
:
03/08/2006
Data da Publicação
:
07/03/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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