TJDF HBC - 263178-20060020067238HBC
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE SE APÓIA APENAS NA GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.1.Não basta fazer mera referência hipotética às fórmulas que se encontram no art. 312, do CPP, quase que num exercício de conjecturar acerca de probabilidades futuras sem respaldo em elementos objetivos, como se isso fosse suficiente para autorizar a segregação cautelar. É preciso mais: a decisão judicial deve sustentar-se em fatos concretos, demonstrados de forma objetiva, e que sejam indicadores verdadeiros da necessidade de se manter o acusado cautelarmente segregado.2.Se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se afasta dessa diretriz, resta, pois, desfundamentada a necessidade de se manter cautelarmente custodiado o paciente, revelando-se, daí, o constrangimento ilegal que deve ser afastado pela via do remédio heróico.3.Ordem de habeas corpus concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE SE APÓIA APENAS NA GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.1.Não basta fazer mera referência hipotética às fórmulas que se encontram no art. 312, do CPP, quase que num exercício de conjecturar acerca de probabilidades futuras sem respaldo em elementos objetivos, como se isso fosse suficiente para autorizar a segregação cautelar. É preciso mais: a decisão judicial deve sustentar-se em fatos concretos, demonstrados de forma objetiva, e que sejam indicadores verdadeiros da necessidade de se manter o acusado cautelarmente segregado.2.Se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se afasta dessa diretriz, resta, pois, desfundamentada a necessidade de se manter cautelarmente custodiado o paciente, revelando-se, daí, o constrangimento ilegal que deve ser afastado pela via do remédio heróico.3.Ordem de habeas corpus concedida.
Data do Julgamento
:
10/08/2006
Data da Publicação
:
23/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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