TJDF HBC - 264107-20060020150628HBC
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA.Se o paciente condenado respondeu preso ao processo e os motivos de sua prisão cautelar subsistem, acertada a decisão que nega ao mesmo o direito de recorrer em liberdade.O crime cometido mediante grave ameaça à pessoa mediante emprego de arma de fogo faz concluir pela periculosidade do agente, a justificar a prisão para garantia da ordem pública.O fato de ter o julgador fixado o regime prisional semi-aberto para início do cumprimento da pena não dá ao paciente o direito de recorrer em liberdade, haja vista que os benefícios decorrentes do referido regime somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais.
Ementa
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA.Se o paciente condenado respondeu preso ao processo e os motivos de sua prisão cautelar subsistem, acertada a decisão que nega ao mesmo o direito de recorrer em liberdade.O crime cometido mediante grave ameaça à pessoa mediante emprego de arma de fogo faz concluir pela periculosidade do agente, a justificar a prisão para garantia da ordem pública.O fato de ter o julgador fixado o regime prisional semi-aberto para início do cumprimento da pena não dá ao paciente o direito de recorrer em liberdade, haja vista que os benefícios decorrentes do referido regime somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais.
Data do Julgamento
:
18/01/2007
Data da Publicação
:
07/03/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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