TJDF HBC - 265423-20060020114935HBC
HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DECISIVA. VEDAÇÃO DA LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA.1. Presentes os requisitos autorizadores da constrição cautelar, não merece reparo a decisão de indeferimento do pleito de liberdade provisória. 2. As características pessoais do paciente, consideradas isoladamente, não possuem o condão de obstar a custódia preventiva.3. Outrossim, a vedação constante do inciso II do artigo 2º da Lei 8.072/90 leva ao indeferimento do pleito de liberdade provisória quando o acusado é preso em situação de flagrância.3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DECISIVA. VEDAÇÃO DA LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA.1. Presentes os requisitos autorizadores da constrição cautelar, não merece reparo a decisão de indeferimento do pleito de liberdade provisória. 2. As características pessoais do paciente, consideradas isoladamente, não possuem o condão de obstar a custódia preventiva.3. Outrossim, a vedação constante do inciso II do artigo 2º da Lei 8.072/90 leva ao indeferimento do pleito de liberdade provisória quando o acusado é preso em situação de flagrância.3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
30/10/2006
Data da Publicação
:
22/03/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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