TJDF HBC - 265631-20060020141445HBC
PENAL. HABEAS CORPUS. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12 E § 2º, INCISO III, C/C O ARTIGO 14, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO REMÉDIO HERÓICO. INVIABILIDADE. 1. Com a superveniência da sentença condenatória, resta prejudicado o alegado excesso de prazo na formação da culpa. 2. A questão do cerceamento de defesa exige uma análise aprofundada das provas, inviável na via estreita do remédio heróico. 3. Qualquer alegação de nulidade deverá ser acompanhada de juízo de certeza quanto ao prejuízo causado, conforme o princípio pás de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal. 4. Ausente o constrangimento ilegal, denega-se a ordem.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12 E § 2º, INCISO III, C/C O ARTIGO 14, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO REMÉDIO HERÓICO. INVIABILIDADE. 1. Com a superveniência da sentença condenatória, resta prejudicado o alegado excesso de prazo na formação da culpa. 2. A questão do cerceamento de defesa exige uma análise aprofundada das provas, inviável na via estreita do remédio heróico. 3. Qualquer alegação de nulidade deverá ser acompanhada de juízo de certeza quanto ao prejuízo causado, conforme o princípio pás de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal. 4. Ausente o constrangimento ilegal, denega-se a ordem.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
28/03/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
Mostrar discussão