TJDF HBC - 265712-20060020117163HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ADVENTO DA LEI N.º11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI 6368/76 -REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Ainda que as condições pessoais do paciente - bons antecedentes, residência no distrito da culpa-lhes sejam favoráveis, não são garantidoras de eventual direito à liberdade, no curso da ação penal, se presente um dos termos autorizadores do artigo 312 do CPP.2. O advento de uma lei penal mais favorável ao réu, faz com que se aplique o novo dispositivo em benefício do paciente. Diminuição da pena em 1/3 pela revogação do inciso III, do artigo 18, da Lei n.° 6368/76.3. Concedo a ordem parcialmente.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ADVENTO DA LEI N.º11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI 6368/76 -REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Ainda que as condições pessoais do paciente - bons antecedentes, residência no distrito da culpa-lhes sejam favoráveis, não são garantidoras de eventual direito à liberdade, no curso da ação penal, se presente um dos termos autorizadores do artigo 312 do CPP.2. O advento de uma lei penal mais favorável ao réu, faz com que se aplique o novo dispositivo em benefício do paciente. Diminuição da pena em 1/3 pela revogação do inciso III, do artigo 18, da Lei n.° 6368/76.3. Concedo a ordem parcialmente.
Data do Julgamento
:
30/10/2006
Data da Publicação
:
21/03/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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