TJDF HBC - 265767-20070020015125HBC
HABEAS CORPUS - TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA, INSUMO OU PRODUTO QUÍMICO DESTINATO À PREPARAÇÃO DE DROGAS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO - ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/06.Para o recebimento da denúncia não é necessário o juízo de certeza, mas de mera possibilidade. Assim, o trancamento da ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do habeas corpus, somente se justifica quando, da mera exposição dos fatos narrados na denúncia, pode-se constatar que o fato é atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória por força do art. 44, caput, da Lei 11.343/06, sendo prescindível para manutenção da prisão que estejam presentes os requisitos da prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA, INSUMO OU PRODUTO QUÍMICO DESTINATO À PREPARAÇÃO DE DROGAS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO - ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/06.Para o recebimento da denúncia não é necessário o juízo de certeza, mas de mera possibilidade. Assim, o trancamento da ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do habeas corpus, somente se justifica quando, da mera exposição dos fatos narrados na denúncia, pode-se constatar que o fato é atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória por força do art. 44, caput, da Lei 11.343/06, sendo prescindível para manutenção da prisão que estejam presentes os requisitos da prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
01/03/2007
Data da Publicação
:
21/03/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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