TJDF HBC - 266267-20060020103815HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÕMICA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CO-AUTORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO PACIENTE. DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.1. Se o paciente e co-autor foram denunciados pelo mesmo fato e a decisão judicial absolve este último, em virtude da atipicidade da conduta, haveria que se estender os efeitos da sentença ao primeiro. Entrementes, ante o decreto de extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições estabelecidas na suspensão do processo do paciente, julga-se prejudicada a impetração. 2. Ordem julgada prejudicada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÕMICA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CO-AUTORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO PACIENTE. DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.1. Se o paciente e co-autor foram denunciados pelo mesmo fato e a decisão judicial absolve este último, em virtude da atipicidade da conduta, haveria que se estender os efeitos da sentença ao primeiro. Entrementes, ante o decreto de extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições estabelecidas na suspensão do processo do paciente, julga-se prejudicada a impetração. 2. Ordem julgada prejudicada.
Data do Julgamento
:
05/10/2006
Data da Publicação
:
11/04/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
Mostrar discussão