TJDF HBC - 266274-20060020092938HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. PRELIMINAR: SENTENÇA CONDENATÓRIA APRECIADA PELO TJDF, EM SEDE DE APELO. COAÇÃO QUE ESTARIA A EMANAR, EM TESE, DO TJDF. COMPETÊNCIA DO STJ. 1.É cabível, a princípio, corrigir o erro na dosimetria da pena por meio de habeas corpus, especialmente quando a ilegalidade se faz evidente. Precedentes jurisprudenciais.2.Se a sentença de condenação, onde se contém o alegado erro, foi impugnada por meio de apelação, que restou apreciada por este Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que expressamente manteve o quantum da pena, a coação eventualmente existente está a emanar desta Corte, a fazer competente o Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento do presente habeas corpus.3.Declinou-se da competência para o Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. PRELIMINAR: SENTENÇA CONDENATÓRIA APRECIADA PELO TJDF, EM SEDE DE APELO. COAÇÃO QUE ESTARIA A EMANAR, EM TESE, DO TJDF. COMPETÊNCIA DO STJ. 1.É cabível, a princípio, corrigir o erro na dosimetria da pena por meio de habeas corpus, especialmente quando a ilegalidade se faz evidente. Precedentes jurisprudenciais.2.Se a sentença de condenação, onde se contém o alegado erro, foi impugnada por meio de apelação, que restou apreciada por este Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que expressamente manteve o quantum da pena, a coação eventualmente existente está a emanar desta Corte, a fazer competente o Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento do presente habeas corpus.3.Declinou-se da competência para o Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
23/11/2006
Data da Publicação
:
30/03/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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