TJDF HBC - 266812-20060020147754HBC
HABEAS CORPUS - REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO FUNDAMENTADA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA - EXCESSO DE PRAZO. Ausentes os requisitos necessários para a concessão de liminar em habeas corpus, a mesma é de ser indeferida. A decisão do magistrado a quo deve ser mantida quando fundamentada na prova dos autos. O Ministério Público é parte legítima para propor ação penal em face do que dispõe o art. 225 do Código Penal. O excesso de prazo não deve ser considerado em razão da natureza e da complexidade dos fatos em apuração, além das condições da vítima, circunstâncias que demandam um maior número de diligências. Precedentes jurisprudenciais. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO FUNDAMENTADA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA - EXCESSO DE PRAZO. Ausentes os requisitos necessários para a concessão de liminar em habeas corpus, a mesma é de ser indeferida. A decisão do magistrado a quo deve ser mantida quando fundamentada na prova dos autos. O Ministério Público é parte legítima para propor ação penal em face do que dispõe o art. 225 do Código Penal. O excesso de prazo não deve ser considerado em razão da natureza e da complexidade dos fatos em apuração, além das condições da vítima, circunstâncias que demandam um maior número de diligências. Precedentes jurisprudenciais. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/02/2007
Data da Publicação
:
18/04/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
IRAN DE LIMA
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