TJDF HBC - 266836-20070020001891HBC
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM ACERCA DE EXAME DE CORPO DELITO E TOXICOLÓGICO E DE LESÕES CORPORAIS DOS RÉUS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - 1. Encerrada a instrução criminal e apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público e pelos réus, não há excesso de prazo e nem constrangimento ilegal a conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público e os réus se manifestem a respeito de laudo de exame de corpo de delito e toxicológico dos réus, antes da prolação da sentença. 2. Ordem concedida e denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM ACERCA DE EXAME DE CORPO DELITO E TOXICOLÓGICO E DE LESÕES CORPORAIS DOS RÉUS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - 1. Encerrada a instrução criminal e apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público e pelos réus, não há excesso de prazo e nem constrangimento ilegal a conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público e os réus se manifestem a respeito de laudo de exame de corpo de delito e toxicológico dos réus, antes da prolação da sentença. 2. Ordem concedida e denegada.
Data do Julgamento
:
01/02/2007
Data da Publicação
:
11/04/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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