TJDF HBC - 267026-20070020017623HBC
HABEAS CORPUS - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO - PEDIDO PREJUDICADO - TESE MINISTERIAL EM PARECER - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ESTADO DE NECESSIDADE E CRIME DE BAGATELA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES LEVANTADAS - ORDEM PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DENEGADA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES - UNÂNIME. Julga-se prejudicado o writ diante da concessão da liberdade provisória pelo Juízo a quo.Inexistindo elementos suficientes de prova nos autos do habeas corpus, não há como auferir o grau de envolvimento dos réus na conduta ilícita, tampouco a forma e as condições como fora praticada, tornando inviável o acolhimento do pedido ministerial.
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO - PEDIDO PREJUDICADO - TESE MINISTERIAL EM PARECER - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ESTADO DE NECESSIDADE E CRIME DE BAGATELA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES LEVANTADAS - ORDEM PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DENEGADA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES - UNÂNIME. Julga-se prejudicado o writ diante da concessão da liberdade provisória pelo Juízo a quo.Inexistindo elementos suficientes de prova nos autos do habeas corpus, não há como auferir o grau de envolvimento dos réus na conduta ilícita, tampouco a forma e as condições como fora praticada, tornando inviável o acolhimento do pedido ministerial.
Data do Julgamento
:
08/03/2007
Data da Publicação
:
11/04/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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