TJDF HBC - 267535-20060020128698HBC
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 20 DA LEI N. 4.947/66 E ARTIGO 48 DA LEI N. 9.605/98). AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO ANTERIORES À CRIAÇÃO DO PARQUE CANJERANA E À EDIÇÃO DA LEI N. 9.605/98. ATIPICIDADE DE CONDUTA. VIABILIDADE. 1. Sendo a ocupação anterior à definição da poligonal do Parque Canjerana e, encontrando-se o lote em questão dentro de área verde passível de uso, concede-se a ordem para o trancamento da ação penal em face da atipicidade absoluta do fato. 2. Se a Lei n. 4.947/66 não tem por escopo a proteção de propriedade urbana, deve ser considerada atípica a conduta descrita na denúncia. CONCEDEU-SE A ORDEM. MAIORIA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 20 DA LEI N. 4.947/66 E ARTIGO 48 DA LEI N. 9.605/98). AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO ANTERIORES À CRIAÇÃO DO PARQUE CANJERANA E À EDIÇÃO DA LEI N. 9.605/98. ATIPICIDADE DE CONDUTA. VIABILIDADE. 1. Sendo a ocupação anterior à definição da poligonal do Parque Canjerana e, encontrando-se o lote em questão dentro de área verde passível de uso, concede-se a ordem para o trancamento da ação penal em face da atipicidade absoluta do fato. 2. Se a Lei n. 4.947/66 não tem por escopo a proteção de propriedade urbana, deve ser considerada atípica a conduta descrita na denúncia. CONCEDEU-SE A ORDEM. MAIORIA.
Data do Julgamento
:
30/11/2006
Data da Publicação
:
25/04/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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