TJDF HBC - 267538-20060020133097HBC
'HABEAS CORPUS'. PEDIDO DE RECONHECIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INQUÉRITO INSTAURADO COM FUNDAMENTO EM PROVAS FALSAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Se o processo com o qual se alega a continuidade já foi sentenciado, a questão da possível continuidade delitiva com o feito em andamento deverá ser dirimida no juízo das execuções criminais, conforme previsão da lei nº 7.210/84.2. A via estreita do 'habeas corpus' só se presta para o trancamento da ação penal quando é evidente a falta de justa causa, o que não ocorre no caso dos autos, onde se alega a atipicidade da conduta e a instauração de inquérito com base em provas falsas, questões essas que devem ser resolvidas na instrução criminal. Precedentes.3. Ordem negada. Unânime.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PEDIDO DE RECONHECIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INQUÉRITO INSTAURADO COM FUNDAMENTO EM PROVAS FALSAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Se o processo com o qual se alega a continuidade já foi sentenciado, a questão da possível continuidade delitiva com o feito em andamento deverá ser dirimida no juízo das execuções criminais, conforme previsão da lei nº 7.210/84.2. A via estreita do 'habeas corpus' só se presta para o trancamento da ação penal quando é evidente a falta de justa causa, o que não ocorre no caso dos autos, onde se alega a atipicidade da conduta e a instauração de inquérito com base em provas falsas, questões essas que devem ser resolvidas na instrução criminal. Precedentes.3. Ordem negada. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/01/2007
Data da Publicação
:
13/04/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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