TJDF HBC - 267696-20050020049161HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. BEM TRANSFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO DA PRISÃO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. A impossibilidade de restituição do bem depositado, por ter sido transferido a terceiro, afasta a possibilidade de decretação da prisão civil, subsistindo a procedência da ação quanto ao valor da dívida, que poderá ser executada nos próprios autos da ação de depósito. Conforme recente posicionamento dos eminentes Ministros do excelso STF, é incabível a prisão civil do alienante fiduciário inadimplente, tendo em vista a sua inconstitucionalidade.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. BEM TRANSFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO DA PRISÃO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. A impossibilidade de restituição do bem depositado, por ter sido transferido a terceiro, afasta a possibilidade de decretação da prisão civil, subsistindo a procedência da ação quanto ao valor da dívida, que poderá ser executada nos próprios autos da ação de depósito. Conforme recente posicionamento dos eminentes Ministros do excelso STF, é incabível a prisão civil do alienante fiduciário inadimplente, tendo em vista a sua inconstitucionalidade.
Data do Julgamento
:
14/03/2007
Data da Publicação
:
10/04/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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