TJDF HBC - 268209-20070020026085HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPOSTA ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS PARA VERIFICAÇÃO DA TESE DEFENSIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.A inexistência de peças indispensáveis ao deslinde da controvérsia inviabiliza o almejado reconhecimento de coação ilegal.Outrossim, apreciar se a conduta da paciente enquadra-se na definição de crime de tráfico de entorpecentes ou de favorecimento pessoal, é tema a ser discutido durante a instrução da causa, e não no presente writ, que tem suas limitações quanto à profundidade da cognição.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPOSTA ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS PARA VERIFICAÇÃO DA TESE DEFENSIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.A inexistência de peças indispensáveis ao deslinde da controvérsia inviabiliza o almejado reconhecimento de coação ilegal.Outrossim, apreciar se a conduta da paciente enquadra-se na definição de crime de tráfico de entorpecentes ou de favorecimento pessoal, é tema a ser discutido durante a instrução da causa, e não no presente writ, que tem suas limitações quanto à profundidade da cognição.
Data do Julgamento
:
26/03/2007
Data da Publicação
:
18/04/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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