TJDF HBC - 268216-20060020131629HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. VALORAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.- Em se tratando de caso complexo, com pluralidade de réus, o excesso de prazos é absolutamente admissível em homenagem ao princípio da razoabilidade.- Existindo flagrante, principalmente de crime hediondo, não há de se falar em constrangimento ilegal.- O habeas corpus não é instrumento hábil à valoração de prova para negativa da autoria ou participação, competência esta do juiz singular.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. VALORAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.- Em se tratando de caso complexo, com pluralidade de réus, o excesso de prazos é absolutamente admissível em homenagem ao princípio da razoabilidade.- Existindo flagrante, principalmente de crime hediondo, não há de se falar em constrangimento ilegal.- O habeas corpus não é instrumento hábil à valoração de prova para negativa da autoria ou participação, competência esta do juiz singular.
Data do Julgamento
:
25/01/2007
Data da Publicação
:
25/04/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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