TJDF HBC - 268223-20070020000771HBC
EXECUÇÃO PENA - UNIFICAÇÃO - CÁLCULO - HABEAS CORPUS - ALEGADA VIOLAÇÃO DIREITO - PRETENSÃO INFUNDADA - ORDEM DENEGADA. ALEGA O IMPETRANTE QUE O PACIENTE VEM SOFRENDO PREJUÍZO MANIFESTO, POR NÃO TER O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EFETUADO NOVO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO DA PENA, CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO PELO TJDFT. TODAVIA, PELO QUE CONSTA DOS AUTOS INFERE-SE QUE O CÁLCULO DA UNIFICAÇÃO JÁ FOI EFETUADO. O TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO E O QUE RESTA A CUMPRIR NÃO PERMITEM QUE, NO MOMENTO, O PACIENTE USUFRUA DE QUALQUER BENEFÍCIO PROCESSUAL NO CUMPRIMENTO DA PENA, TAMPOUCO LHE ASSEGURA O DIREITO DE FICAR EM LIBERDADE. DESSA MANEIRA, INFUNDADAS TODAS AS PRETENSÕES TRAZIDAS NA INICIAL, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, EIS QUE CONSTA DOS AUTOS OS CUIDADOS MÉDICOS DISPENSADOS AO PACIENTE DESDE O ANO DE 2005. 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
EXECUÇÃO PENA - UNIFICAÇÃO - CÁLCULO - HABEAS CORPUS - ALEGADA VIOLAÇÃO DIREITO - PRETENSÃO INFUNDADA - ORDEM DENEGADA. ALEGA O IMPETRANTE QUE O PACIENTE VEM SOFRENDO PREJUÍZO MANIFESTO, POR NÃO TER O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EFETUADO NOVO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO DA PENA, CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO PELO TJDFT. TODAVIA, PELO QUE CONSTA DOS AUTOS INFERE-SE QUE O CÁLCULO DA UNIFICAÇÃO JÁ FOI EFETUADO. O TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO E O QUE RESTA A CUMPRIR NÃO PERMITEM QUE, NO MOMENTO, O PACIENTE USUFRUA DE QUALQUER BENEFÍCIO PROCESSUAL NO CUMPRIMENTO DA PENA, TAMPOUCO LHE ASSEGURA O DIREITO DE FICAR EM LIBERDADE. DESSA MANEIRA, INFUNDADAS TODAS AS PRETENSÕES TRAZIDAS NA INICIAL, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, EIS QUE CONSTA DOS AUTOS OS CUIDADOS MÉDICOS DISPENSADOS AO PACIENTE DESDE O ANO DE 2005. 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/02/2007
Data da Publicação
:
25/04/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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