TJDF HBC - 268226-20070020005858HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 44 DO CP A CRIMES HEDIONDOS. ORDEM DENEGADA.1. A decisão proferida pelo Pretório Excelso, no HC 82.959, ao pronunciar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, apenas deixou assente o cabimento da progressão de regime para os crimes classificados como hediondos. Entretanto, é inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a essa espécie de delitos.2. Outrossim, cumpre mencionar que a Lei nº 11.343/2006 veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 44 DO CP A CRIMES HEDIONDOS. ORDEM DENEGADA.1. A decisão proferida pelo Pretório Excelso, no HC 82.959, ao pronunciar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, apenas deixou assente o cabimento da progressão de regime para os crimes classificados como hediondos. Entretanto, é inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a essa espécie de delitos.2. Outrossim, cumpre mencionar que a Lei nº 11.343/2006 veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/03/2007
Data da Publicação
:
25/04/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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