TJDF HBC - 269075-20060020143906HBC
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.Não se mostra possível manter a prisão preventiva quando o paciente preenche os requisitos necessários para se manter em liberdade. A Lei nº 11.340/2006, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher implementados através de Juizado especializado, não revogou e nem derrogou a lei penal comum, quanto à pena aplicável e quanto ao regime de cumprimento da mesma. Os crimes de lesão corporal e ameaça não comportam a prisão preventiva, porque a pena a ser aplicada no futuro seria insuficiente para cobrir o tempo de prisão cautelar. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.Não se mostra possível manter a prisão preventiva quando o paciente preenche os requisitos necessários para se manter em liberdade. A Lei nº 11.340/2006, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher implementados através de Juizado especializado, não revogou e nem derrogou a lei penal comum, quanto à pena aplicável e quanto ao regime de cumprimento da mesma. Os crimes de lesão corporal e ameaça não comportam a prisão preventiva, porque a pena a ser aplicada no futuro seria insuficiente para cobrir o tempo de prisão cautelar. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
03/05/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
IRAN DE LIMA
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